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Os Termos de Utilização podem ser revistos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página. A utilização contínua do website após a publicação de alterações implica a aceitação dos Termos revistos.

Alterações aos Termos e Condições

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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (https://webgate.ec.europa.eu/odr).

As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes incluem:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica: Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica: Municípios do distrito de Coimbra
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica: Área Metropolitana de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Área geográfica: Área Metropolitana do Porto
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica: Norte de Portugal
E-mail: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt/